Art. 19-A
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
. Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, segundo os seguintes critérios:
Art. 19-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;
Art. 19-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes;
Art. 19-A, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
família chefiada por mulher;
Art. 19-A, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento ou nos Municípios limítrofes;
Art. 19-A, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento;
Art. 19-A, inciso VI
famílias de trabalhadores rurais que residam em área objeto de projeto de assentamento na condição de agregados; e Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 19-A, inciso VII
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos por regulamento, de acordo com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada.
Art. 19-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Regulamento estabelecerá a pontuação a ser conferida aos candidatos de acordo com os critérios definidos por este artigo.
Art. 19-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Considera-se família chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.
Art. 19-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade.