Art. 21
Redação dada pela Lei nº 13.001/2014
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Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 21, § único
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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A família beneficiária poderá celebrar o contrato de integração de que trata a Lei n 13.288, de 16 de maio de 2016 .