Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 20-A, § único — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário.
Art. 20-A, § único
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma