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Art. 21, § único — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
A família beneficiária poderá celebrar o contrato de integração de que trata a Lei n 13.288, de 16 de maio de 2016 .
Art. 21, § único
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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