Art. 17
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001
O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte:
Art. 17, inciso I
Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001
a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais;
Art. 17, inciso II
Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001
os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais;
Art. 17, inciso III
Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001
nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos;
Art. 17, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.465/2017
integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e
Art. 17, inciso V
Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001
a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação.
Art. 17, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
Para a consolidação dos projetos de que trata o inciso V do caput , fica o Poder Executivo autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos termos do regulamento.
Art. 17, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
Poderá ser contratada instituição financeira federal para a operacionalização da concessão referida no inciso V do caput , dispensada a licitação.
Art. 17, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V do caput adequar-se-ão às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão responsável pela execução do referido programa.
Art. 17, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
O regulamento a que se refere o § 2º estabelecerá prazos, carências, termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste Art.
Art. 17, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Independentemente da implementação dos requisitos exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão fundamentada do Incra.
Art. 17, § 7º
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Os assentamentos que, em 1º de junho de 2017, contarem com quinze anos ou mais de criação, deverão ser consolidados em até três anos.
Art. 17, § 8º
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
A quitação dos créditos de que trata o § 2º deste artigo não é requisito para a liberação das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal.