Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22, § 2º — Lei das Agências Reguladoras
O ouvidor terá acesso a todos os processos da agência reguladora.
Art. 22, § 2º
Lei das Agências Reguladoras
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo