Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso II — Lei das Agências Reguladoras
ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.
Art. 5, inciso II
Lei das Agências Reguladoras
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo