Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, § 2º — Lei das Agências Reguladoras
O regimento interno de cada agência disporá sobre a operacionalização da AIR em seu âmbito.
Art. 6, § 2º
Lei das Agências Reguladoras
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo