Art. 12

Lei das Contravenções Penais

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 12 — Lei das Contravenções Penais

As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado

Neste diploma

Artigos relacionados