Art. 15
Grifarselecione o texto para grifar
São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano:
Art. 15, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o condenado por vadiagem (art. 59);
Art. 15, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);