Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, inciso II — Lei das Contravenções Penais
o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);
Art. 15, inciso II
Lei das Contravenções Penais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo