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Art. 23 — Lei das Contravenções Penais
Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. CAPÍLULO II DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO Instrumento de emprego usual na prática de furto