Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3 — Lei das Contravenções Penais
Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.