Art. 24
Grifarselecione o texto para grifar
É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
Art. 24, inciso I
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entidade ou governo estrangeiro;
Art. 24, inciso II
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órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
Art. 24, inciso III
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concessionário ou permissionário de serviço público;
Art. 24, inciso IV
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entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
Art. 24, inciso V
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entidade de utilidade pública;
Art. 24, inciso VI
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entidade de classe ou sindical;
Art. 24, inciso VII
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pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
Art. 24, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 11.300/2006
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entidades beneficentes e religiosas;
Art. 24, inciso IX
Redação dada pela Lei nº 12.034/2009
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entidades esportivas;
Art. 24, inciso X
Incluído pela Lei nº 11.300/2006
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organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
Art. 24, inciso XI
Incluído pela Lei nº 11.300/2006
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organizações da sociedade civil de interesse público.
Art. 24, § 1
Redação dada pela Lei nº 13.165/2015
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Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81.
Art. 24, § 4
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
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O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.