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LeiJuris

Art. 26, § 4º

Lei das Eleições

Incluído pela Lei nº 13.877/2019

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As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha.
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