Art. 3

Lei das Eleições

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 3 — Lei das Eleições

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público

Neste diploma

Artigos relacionados