Art. 39
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A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
Art. 39, § 1º
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O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.
Art. 39, § 2º
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A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.
Art. 39, § 3º
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O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
Art. 39, § 3º, inciso I
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das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
Art. 39, § 3º, inciso II
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dos hospitais e casas de saúde;
Art. 39, § 3º, inciso III
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das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
Art. 39, § 4
Redação dada pela Lei nº 12.891/2013
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A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.
Art. 39, § 5º
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Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
Art. 39, § 5º, inciso I
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o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
Art. 39, § 5º, inciso II
Redação dada pela Lei nº 11.300/2006
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a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
Art. 39, § 5º, inciso III
Redação dada pela Lei nº 12.034/2009
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a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
Art. 39, § 5º, inciso IV
Incluído dada pela Lei nº 13.488/2017
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a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.
Art. 39, § 6
Incluído pela Lei nº 11.300/2006
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É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
Art. 39, § 7
Incluído pela Lei nº 11.300/2006
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É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Art. 39, § 8
Redação dada pela Lei nº 12.891/2013
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É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors , inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 39, § 9
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
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Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
Art. 39, § 10
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
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Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.
Art. 39, § 11
Redação dada pela Lei nº 13.488/2017
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É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3 deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.
Art. 39, § 12
Incluído pela Lei nº 12.891/2013
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Para efeitos desta Lei, considera-se:
Art. 39, § 12, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.891/2013
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carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts;
Art. 39, § 12, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.891/2013
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minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;
Art. 39, § 12, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.891/2013
Grifarselecione o texto para grifar
trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.