Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 39, § 12, inciso I — Lei das Eleições
carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts;
Art. 39, § 12, inciso I
Lei das Eleições
Incluído pela Lei nº 12.891/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo