Art. 11
Grifarselecione o texto para grifar
A empresa pública não poderá:
Art. 11, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
Art. 11, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
emitir partes beneficiárias.