Art. 11
A empresa pública não poderá:
Art. 11, inciso I
lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
Art. 11, inciso II
emitir partes beneficiárias.
Art. 11
Lei das Estatais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o dispositivo, não poderá a empresa pública realizar quais das seguintes combinações de atos?
- A) Está proibida apenas de emitir partes beneficiárias, podendo lançar debêntures conversíveis em ações.
- B) Pode lançar debêntures não conversíveis em ações, porém não pode emitir partes beneficiárias.
- Está proibida de lançar debêntures conversíveis em ações e de emitir partes beneficiárias.
- D) Está proibida de lançar debêntures, mas pode emitir partes beneficiárias.
- Pode emitir debêntures conversíveis em ações, mas não pode emitir partes beneficiárias.
Ver gabarito
Gabarito: Está proibida de lançar debêntures conversíveis em ações e de emitir partes beneficiárias.
Trecho da leiA empresa pública não poderá: lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; emitir partes beneficiárias.
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