Art. 12
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A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:
Art. 12, inciso I
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divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;
Art. 12, inciso II
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adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Art. 12, § único
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A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.