Art. 63
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São procedimentos auxiliares das licitações regidas por esta Lei:
Art. 63, inciso I
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pré-qualificação permanente;
Art. 63, inciso II
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cadastramento;
Art. 63, inciso III
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sistema de registro de preços;
Art. 63, inciso IV
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catálogo eletrônico de padronização.
Art. 63, § único
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Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.