São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos arts. 11 e 12,
Art. 15, § 3º
, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a legislação específica de âmbito federal.
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Questão de exemplo
Considerando a disposição legal sobre a extensão dos efeitos dos artigos 11 e 12 no âmbito da União, assinale a alternativa correta.
A) Os efeitos dos arts. 11 e 12 não são extensíveis no âmbito da União.
B) Os efeitos dos arts. 11 e 12 são extensíveis em todo o território nacional, inclusive fora do âmbito da União.
Os efeitos dos arts. 11 e 12 são extensíveis no âmbito da União, porém limitados à esfera municipal.
D) Os efeitos dos arts. 11 e 12 são extensíveis apenas no âmbito dos Estados.
Os efeitos dos arts. 11 e 12 são extensíveis no âmbito da União.
Ver gabarito
Gabarito: Os efeitos dos arts. 11 e 12 são extensíveis no âmbito da União.
Trecho da leiSão extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos arts. 11 e 12,