Art. 254-A, § 3º

Lei das Sociedades por Ações

Incluído pela Lei nº 10.303/2001

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Art. 254-A, § 3º — Lei das Sociedades por Ações

Compete à Comissão de Valores Mobiliários estabelecer normas a serem observadas na oferta pública de que trata o caput .

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