Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22, § 2º — Lei de Abuso de Autoridade
Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.