Art. 10, § 1º

Lei de Acesso à Informação

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 10, § 1º — Lei de Acesso à Informação

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria

Neste diploma

Artigos relacionados