Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, § 1º — Lei de Acesso à Informação
O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.