Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 16, inciso IV — Lei de Acesso à Informação
estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 16, inciso IV
Lei de Acesso à Informação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo