Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 33, § 3º — Lei de Acesso à Informação
A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.