Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 35, § 4º — Lei de Acesso à Informação
A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3º implicará a desclassificação automática das informações.