Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso IV — Lei de Acesso à Informação
informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
Art. 4, inciso IV
Lei de Acesso à Informação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo