Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, § 2º — Lei de Alimentos
Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
Art. 13, § 2º
Lei de Alimentos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo