Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 28 — Lei de Alimentos
Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação.
Art. 28
Lei de Alimentos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma