Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, § 2º — Lei de Alimentos
A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.
Art. 5, § 2º
Lei de Alimentos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo