Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, § 5º — Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.
Art. 13, § 5º
Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo