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Art. 32, inciso IV — Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
Art. 32, inciso IV
Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
Revogado pela Lei nº 13.129/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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