Art. 15
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
Art. 15, inciso I
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
Art. 15, inciso II
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
Art. 15, inciso III
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
Art. 15, inciso IV
Incluído pela Lei nº 9.648/1998
melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
Art. 15, inciso V
Incluído pela Lei nº 9.648/1998
melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
Art. 15, inciso VI
Incluído pela Lei nº 9.648/1998
melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
Art. 15, inciso VII
Incluído pela Lei nº 9.648/1998
melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Art. 15, § 1º
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
Art. 15, § 2º
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
Art. 15, § 3º
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
Art. 15, § 4º
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.