Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 15, inciso I — Lei de Concessões
o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
Art. 15, inciso I
Lei de Concessões
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
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