Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 15, § 4º — Lei de Concessões
Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
Art. 15, § 4º
Lei de Concessões
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo