Art. 19
Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
Art. 19, inciso I
comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;
Art. 19, inciso II
indicação da empresa responsável pelo consórcio;
Art. 19, inciso III
apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;
Art. 19, inciso IV
impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
Art. 19, § 1
O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
Art. 19, § 2
A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.