Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 19 — Lei de Concessões
Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
Art. 19
Lei de Concessões
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo