Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 23, inciso IV — Lei de Concessões
ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
Art. 23, inciso IV
Lei de Concessões
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo