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Art. 27, § 1º — Lei de Concessões
Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
Art. 27, § 1º
Lei de Concessões
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196/2005
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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