Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 22, § 2º — Lei de Crimes de Responsabilidade
Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.
Art. 22, § 2º
Lei de Crimes de Responsabilidade
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo