Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 23, § 2º — Lei de Crimes de Responsabilidade
Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.
Art. 23, § 2º
Lei de Crimes de Responsabilidade
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo