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Art. 10, § único — Lei de Desapropriação
Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
Art. 10, § único
Lei de Desapropriação
Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001
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