Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, § 5 — Lei de Desapropriação
Aplica-se o disposto no § 4 nos casos de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento de solo. Vigência encerrada