Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 49, inciso I — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
Art. 49, inciso I
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo