Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 52 — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.
Art. 52
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma