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Art. 12, inciso XII — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares.
Art. 12, inciso XII
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
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