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Art. 26, § 3º, inciso I — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
Art. 26, § 3º, inciso I
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
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