Art. 26, § 3º, inciso IV

Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996

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Art. 26, § 3º, inciso IV — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996

amparado pelo Decreto-Lei n 1.044, de 21 de outubro de 1969 ;

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